Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.507, de 6 de Junho de 1917
EMENTA: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1917, Página 6130 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada