Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.477, DE 23 DE MAIO DE 1917
EMENTA: Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1917, Página 5723 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 454 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada