Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 12.470, de 16 de Maio de 1917

EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Navegação Costeira a deixar de realizar, provisoriamente, as viagens constantes do seu contracto de 30 de novembro de 1915, emquanto os seus navios estiverem incorporados á frota do Lloyd Brazileiro

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1917, Página 5269 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada