Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.470, de 16 de Maio de 1917
EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Navegação Costeira a deixar de realizar, provisoriamente, as viagens constantes do seu contracto de 30 de novembro de 1915, emquanto os seus navios estiverem incorporados á frota do Lloyd Brazileiro
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1917, Página 5269 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada