Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.448, DE 18 DE ABRIL DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.448, DE 18 DE ABRIL DE 1917
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 13:173$482 para occorrer ao pagamento devido a D. Francisca Chichorro Galvão Metello, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 1º do decreto legislativo n. 3.137, de 12 de julho do anno proximo findo, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 13:173$482 para occorrer ao pagamento devido a D. Francisca Chichorro Galvão Metello, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/04/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1917, Página 4079 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 426 Vol. II (Publicação Original)