Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.448, DE 18 DE ABRIL DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 13:173$482 para occorrer ao pagamento devido a D. Francisca Chichorro Galvão Metello, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1917, Página 4079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 426 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Pessoa física - Mulher