Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.441, DE 11 DE ABRIL DE 1917 - Republicação
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DECRETO Nº 12.441, DE 11 DE ABRIL DE 1917
Declara sem effeito os «exequatur» concedidos a todos os funccionarios consulares do Imperio Allemão no Brasil
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo resolvido suspender as relações diplomaticas e consulares com o Imperio Allemão;
Decreta:
Ficam sem effeito os «exequatur» concedidos a todos os funccionarios consulares do Imperio Allemão no Brasil.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Lauro Müller
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/04/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1917, Página 3849 (Republicação)