Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.441, DE 11 DE ABRIL DE 1917
EMENTA: Declara sem effeito os «exequatur» concedidos a todos os funccionarios consulares do Imperio Allemão no Brasil
Texto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1917, Página 3849 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa