Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.430, de 4 de Abril de 1917
EMENTA: Desapropria, na fórma do decreto n. 11.806, de 9 de dezembro de 1915, os navios, diques, officinas e material fluctuante da Companhia Commercio e Navegação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1917, Página 3589 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada