Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.389, DE 31 DE JANEIRO DE 1917
EMENTA: Autoriza a prorogação, por quatro mezes, contados de 14 de dezembro de 1916, do prazo fixado na clausula VI do contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1917, Página 1524 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa