Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.389, DE 31 DE JANEIRO DE 1917

EMENTA: Autoriza a prorogação, por quatro mezes, contados de 14 de dezembro de 1916, do prazo fixado na clausula VI do contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1917, Página 1524 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa