Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.380, DE 25 DE JANEIRO DE 1917

EMENTA: Dá regulamento para a cobrança dos impostos do sello de fiscalização e de sorteios, a que estão sujeitas as companhias de seguros

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1917, Página 1171 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1917, Página 2427 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURADORA - Regulamento - Cobrança - Imposto - Fiscalização tributária