O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida pelo art. 2º, n. XIII, da lei n. 3.213, de 30 de dezembro de 1916,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam isentas de direitos aduaneiros as fructas frescas procedentes da Republica Argentina.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 1 de janeiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.