Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1916
EMENTA: Dá novo regulamento para o serviço de repressão do contrabando na fronteira do Estado do Rio Grande do Sul e na Fóz do Iguassú, no Estado do Paraná
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1916, Página 14800 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada