Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.296, de 6 de Dezembro de 1916
EMENTA: Consolida as disposições legaes e regulamentares referentes a funccionarios publicos civis da União e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 237 Vol. III (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada