Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.280, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1916

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 57:648$740, para occorrer ao pagamento devido a D. Fanny Worms, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1916, Página 13371 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 216 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial