Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.269, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1916

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 22:991$096, para pagamento á viuva e filhos do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Lucio de Mendonça em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1916, Página 12977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 211 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Filhos - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal - Sentença judicial