Decreto nº 12.252, de 1º de Novembro de 1916

EMENTA: Rescinde o contracto celebrado com o engenheiro Eduardo Alves da Silva Porto para a construcção do ramal de Itapecerica a Formiga, da Estrada de Ferro Oeste de Minas, e manda submetter a arbitramento a reclamação apresentada pelo mesmo contractante acerca da inexecução do referido contracto