O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Commercio e Navegação, autorizada a funccionar na Republica pelos decretos ns. 5.747, de 31 de outubro de 1905, e 9.784, de 25 de setembro de 1912, e devidamente representada, decreta:

    Artigo unico. É concedida autorização á Companhia Commercio e Navegação para continuar a funccionar na Republica com as alterações feitas em seus estatutos, de accôrdo com a resolução de seus accionistas votada em assembléa geral extraordinaria, realizada em 31 de agosto do corrente anno, e sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto n. 5.747, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

     Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Rufino Beserra Cavalcanti.