Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.193, de 6 de Setembro de 1916
EMENTA: Dá regulamento para a execução da lei n. 3.139, de 2 de agosto, de 1916, sobre o alistamento eleitoral
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1916, Página 10303 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada