Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.159, DE 9 DE AGOSTO DE 1916
EMENTA: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices até a quantia de 25.000:000$, juro de 5 %, papel
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 11/8/1916, Página 9153 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Autorização - Emissão - Apólice da dívida pública - Pagamento - Prestação (pagamento) - Contrato - Construção - Ferrovia