Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.030, DE 19 DE ABRIL DE 1916

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento, entre os Estados Unidos do Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, em 27 de Novembro de 1911

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1916, Página 5165 (Publicação Original)

Observação: O anexo referente a este Decreto, encontra-se no DOU de 19/04/1916, pág. 5165.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa