Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.016, DE 5 DE ABRIL DE 1916

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 181:066$669, para occorrer ao pagamento devido a Luiz de Mendonça Santos ou seus legitimos representantes, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1916, Página 4322 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 719 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial