O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 20 da Lei n. 3.089, de 8 de Janeiro do corrente anno:

Decreta:

     Artigo 1.º A tabella de emolumentos consulares, annexa ao Decreto n.8.492 A, de 30 de Dezembro de 1910, fica substituida pela que acompanha o presente Decreto.
    Artigo 2º A nova tabella entrará em vigor no 1º de Abril proximo vindouro, de accôrdo com as instrucções juntas, assignadas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Rio de Janeiro, 23 de Fevereiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Lauro Müller.

Tabella de emolumentos consulares que se devem cobrar nos Consulados e Vice-Consulados Brasileiros, em virtude do Decreto n. 11.976, de 23 de Fevereiro de 1916

    Rio de Janeiro, 23 de Fevereiro de 1916. - Lauro Müller.

Instrucções para a execução da tabella dos emolumentos consulares que se refere o decreto n. 11.976, de 23 de Fevereiro de 1916

    Art. 1º Os navios deverão trazer tantos manifestos de carga quantos forem os portos do Brasil para que conduzam carga, sejam quaes forem elles, ou tantos certificados consulares de que não levam carga quantos forem os portos brasileiros em que tenham de tocar sem nelles descarregar.

    Art. 2º A embarcação que receber carga em diversos portos estrangeiros para os do Brasil deverá legalizar os manifestos em cada um desses portos.

    Art. 3º A base para a cobrança da legalização de manifesto é a tonelagem total da arqueação do navio.

    Art. 4º Tratando-se de vapores, a tonelagem total deve ser entendida como a liquida e não a bruta.

    Art. 5º A lotação de cada navio para a cobrança dos emolumentos pela legalização dos manifestos de carga é a que constar da respectiva carta de registro, passaporte o documento equivalente; e no caso de serem os navios arqueados em outra medida que não a tonelada, essa medida será reduzida á tonelada brasileira de metros cubicos 2,83, nos termos do artigo 573 da «Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas», de 13 de Abril de 1894.

    Art. 6º Os certificados, processados do mesmo modo que os manifestos, de não ter qualquer embarcação recebido carga ou descarregado volume, mercadoria ou objecto algum, ou, se o houver feito, da quantidade ou numero de volumes ou mercadorias descarregadas, devem pagar, cada um, a taxa de 6$ (n. 3 da tabella).

    Art. 7º Os navios que só conduzirem passageiros e suas bagagens e os que só os tomarem nos portos de escala, além do carvão apenas pagarão a taxa desse certificado no primeiro porto consular e nos de escala, além do visto na carta de saude passada pela autoridade local.

    Art. 8º Os conhecimentos de mercadorias em transito para portos estrangeiros não devem ser visados e não estão sujeitos a emolumento algum.

    Art. 9º Os navios em lastro pagarão no primeiro consulado do Brasil em que se despacharem as taxas do n. 14 da tabella tantas vezes quantos forem os portos do Brasil a que se destinem; e nos demais consulados brasileiros, em portos de escala, pagarão o certificado de que não receberam carga, se a não tiverem recebido, isto é, tantos certificados quantos forem os portos do Brasil em que tenham de fazer escala (n. 3 da tabella).

    Art. 10. Os emolumentos pelos vistos nos conhecimentos de carga deverão ser cobrados dos capitães de navios ou armadores pela serie de conhecimentos annexa ao manifesto, collocando-se as estampilhas na declaração consular que os acompanha.

    Art. 11. Não devem ser cobrados emolumentos consulares pela legalização de conhecimentos de cargas embarcadas por conta do Governo Britannico, em reciprocidade de não se exigir pagamento algum nos respectivos consulados em casos analogos.

    Art. 12. Os passaportes expedidos a diplomatas, agentes consulares, funccionarios publicos em commissão do Governo, desvalidos brasileiros e emigrantes são isentos de emolumentos e, portanto, de estampilhas. No mesmo caso estão os vistos lançados em documentos de emigrantes.

    Art. 13. Pelas procurações que a pedido dos interessados forem registradas nos consulados deverão ser cobrados os emolumentos determinados para o registro de qualquer documento (n. 51 da tabella), e pelo reconhecimento de assignaturas as taxas do n. 48 da tabella. Os estrangeiros deverão sempre passar as suas procurações perante os notarios do paiz, ou fazel-as legalizar por um notario do paiz, sendo depois a assignatura do notario reconhecida pelo Consul Brasileiro.

    Exceptuam-se as procurações dos capitães de navios estrangeiros a corretores ou despachantes de navios para terem effeito no consulado, as quaes poderão ser passadas no proprio consulado se os capitães o preferirem.

    Art. 14. Nas procurações, havendo mais de um outorgante, cada um delles pagará as taxas do n. 47 da tabella. Exceptuam-se, porém, s procurações de marido e mulher, irmãos e coherdeiros para o inventario e herança commum, universidade, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade commercial, scientifica, litteraria ou artistica, que pagarão como um só outorgante.

    Art. 15. Os emolumentos do n. 73 da tabella, pela legalização do manifesto ou manifestos, e outros papeis de um navio, feita a pedido do despachante, fóra das horas do expediente, pertencerão metade ao Governo e metade repartidamente ao auxiliar ao auxiliares (inclusive o chanceller) que forem designados pelo Consul para fazer o serviço da conferencia dos documentos, só tendo parte nesses emolumentos o Consul se pessoalmente fizer o serviço.

    § 1º Os emolumentos de que tratam o presente artigo e o n. 73 da tabella serão cobrados a metade que pertencer ao Governo em estampilhas e o restante será escripturado á parte, em livro especial, o serviço só será feito mediante pedido por escripto do despachante do navio.

    § 2º Se o manifesto e os conhecimentos de carga forem apresentados uma hora antes da fixada para o encerramento do expediente consular e o numero de conhecimentos não exceder de cincoenta, não serão cobrados estes emolumentos extraordinarios, embora o trabalho se estenda um pouco além da hora, e desde que o pessoal não esteja occupado com o despacho dos papeis de outro navio, apresentados anteriormente.

    § 3º Se o Consul fizer pessoalmente o serviço, por não ter auxiliares, estes documentos extraordinarios lhe pertencerão de accordo com o presente artigo.

    Se fizer o serviço com um auxiliar, a metade dos emolumentos caberão em partes iguaes a elle e ao auxiliar.

    Se o fizer com dois auxiliares ou mais, será tambem repartida em partes iguaes.

    Se fôr feito sómente pelos auxiliares, ainda que com a assignatura do Consul, pertencerá unicamente aos auxiliares.

    § 4º O despachante deixará no consulado, em duas vias, a declaração da quantia paga.

    Uma das vias será remettida á Secretaria de Estado.

    § 5º Não serão empregadas estampilhas pela cobrança destes emolumentos extraordinarios, salvo na parte pertencente ao Governo.

    Art. 16. E' formalmente prohibido aos Consules a cobrança de qualquer taxa ou emolumento não estabelecido nesta tabella.

    Art. 17. São fixadas no minimo de 100 réis as fracções a serem cobradas em virtude da tabella annexa ás presentes instrucções.

    Rio de Janeiro, 23 de Fevereiro de 1916. - Lauro Müller.