Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.976, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1916
EMENTA: Estabelece uma nova tabella de emolumentos consulares
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1916, Página 3165 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1916, Página 3229 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa