Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.956, de 16 de Fevereiro de 1916
EMENTA: Providencia sobre o pagamento de juros das cautelas e letras, papel; emittidas pelo Thesouro Nacional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1916, Página 2529 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada