Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.907, de 19 de Janeiro de 1916
EMENTA: Fixa a data para o inicio do prazo relativo ao resgate das obras do porto de Santos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1916, Página 1380 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 115 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada