Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.866, DE 5 DE JANEIRO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 11.866, DE 5 DE JANEIRO DE 1916
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas diversos creditos supplementares a sub-consignações da verba 9ª, art. 29, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do decreto legislativo n. 3.080 desta data, resolve abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos de 900:948$926 ouro, 16:221$740 ouro, e 8:433$185 ouro, supplementares respectivamente, ás sub-consignações «Taxas de esgoto de predios e cortiços», garantia de juros de 9% ao anno, sobre o capital empregado no trabalho de esgoto de Copacabana, Leme, Ipanema e identica de Paquetá, todas da verba 9ª, art. 29, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1916, Página 376 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 46 Vol. II (Publicação Original)