Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.824, de 17 de Dezembro de 1915
EMENTA: Cassa os decretos ns. 10.411 e 11.655, respectivamente, de 27 de agosto de 1913 e 28 de julho de 1915
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1915, Página 13887 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada