Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.809, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1915

EMENTA: Abre pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 60:590$700 para occorrer ao pagamento de differença de vencimentos a que teem direito os Srs. Catão Bernardo de Oliveira e outros, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1915, Página 13701 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 678 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - Empregado - Agência postal - São Paulo (Estado)