Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.807, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1915
EMENTA: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1915, Página 14119 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1915, Página 13539 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Aprovação - Regulamento - Arrecadação tributária - Fiscalização tributária