Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.806, de 9 de Dezembro de 1915
EMENTA: Declara de necessidade publica, emquanto durar a guerra européa, a desapropriação dos navios da marinha mercante nacional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1915, Página 13752 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada