DECRETO Nº 11.730, DE 6 DE OUTUBRO DE 1915

EMENTA: Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pelas suas colonias de Ceylão, Trindade e Tobago, ao Accôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, concernente á repressão das falsas indicações de proveniencia sobre as mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911