Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.710, de 22 de Setembro de 1915
EMENTA: Concede á Empreza Fluminense de Pesca Limitada, os favores de que trata o art. 69 do regulamento approvado pelo decreto n. 9.672, de 17 de julho de 1912
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1915, Página 10583 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada