Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 11.710, de 22 de Setembro de 1915

EMENTA: Concede á Empreza Fluminense de Pesca Limitada, os favores de que trata o art. 69 do regulamento approvado pelo decreto n. 9.672, de 17 de julho de 1912

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1915, Página 10583 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada