Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.623, de 7 de Julho de 1915
EMENTA: Altera disposições do regulamento das capitanias de portos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1915, Página 7907 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada