Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.553, DE 22 DE ABRIL DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 11.553, DE 22 DE ABRIL DE 1915
Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pelo Estado Britannico de Bornéo do Norte, ao Accôrdo de Roma de 1906, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Grã-Bretanha, pelo Estado Britannico de Bornéo do Norte, a partir de 1º de Abril de 1915, ao Accôrdo de Roma, de 26 de Maio de 1906, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Suissa, em Nota de 6 de Abril de 1915, cuja traducção official a este acompanha. Essa adhesão limita-se, porém, á troca de cartas com valor declarado.
Rio de Janeiro, 22 de Abril de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Lauro Müller.
TRADUCÇÃO
Rio de Janeiro, 6 de Abril de 1915.
Senhor Ministro,
Por Nota de 16 de Janeiro de 1915, a Legação da Grã-Bretanha em Berna communicou, de ordem do seu Governo, ao Conselho Federal Suisso, que o Estado Britannico de Bornéo do Norte adheriria, a partir de 1º de Abril de 1915, ao Accôrdo de Roma, de 26 de Maio de 1906, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado. Esta adhesão limita-se, porém, á permuta de cartas com valor declarado.
De ordem do meu Governo, tenho a honra de communicar esta adhesão a Vossa Excellencia, de conformidade com o artigo 15 do citado Accordo e do artigo 24, § 2º, da Convenção Postal Universal.
Aproveito a opportunidade, Senhor Ministro, para lhe pedir de acceitar mais uma vez os protestos da minha alta estima e mais distincta consideração.
O Encarregado de Negocios da Suissa:
A. Gertsch.
A Sua Excellencia o Senhor Doutor Lauro Müller,
Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1915, Página 4370 (Publicação Original)