Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.493, de 17 de Fevereiro de 1915
EMENTA: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de transporte
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1915, Página 2498 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada