Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.492, de 17 de Fevereiro de 1915
EMENTA: Approva o regulamento para a venda de mercadorias mediante sorteios (clubs) e respectiva fiscalização
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1915, Página 2213 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada