Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1915

EMENTA: Approva o regimento interno do Supremo Tribunal Militar

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 19/2/1915, Página 1960 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR - Regimento interno - Aprovação