Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.209-A, DE 14 DE OUTUBRO DE 1914 - Publicação Original

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DECRETO Nº 11.209-A, DE 14 DE OUTUBRO DE 1914

Declara sem vigor o artigo 24 das regras de neutralidade que acompanharam o decreto n. 11.037, de 4 de agosto do corrente anno.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Havendo difficuldade na execução pratica das dispições do artigo 24 das regras de neutralidade que acompanharam o decreto n. 11.037, de 4 de agosto ultimo:

Resolve declarar sem vigor o artigo 24 das mesmas regras geraes de neutralidade durante o tempo em que durar o presente estado de guerra entre varias Potencias.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 13/11/1914


Publicação:
  • Diário Official - 13/11/1914, Página 12041 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1914, Página 127 Vol. 4 (Publicação Original)