Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.141, DE 9 DE SETEMBRO DE 1914

EMENTA: Completa, a respeito de navios mercantes, as regras de nacionalidade approvadas pelo Decreto n. 11.037, de 4 de Agosto ultimo, e revoga a ultima parte do artigo 22 do mesmo Decreto

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1914, Página 10027 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa