Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.098, de 26 de Agosto de 1914
EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir apolices até a quantia de 20.000:000$, juro de 5 %, papel
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1914, Página 9686 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada