Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.093, de 24 de Agosto de 1914
EMENTA: Descarga, em portos brasileiros, de mercadorias destinadas ao Brasil e existentes a bordo de navios apresados
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1914, Página 9603 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada