Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.087, DE 19 DE AGOSTO DE 1914

EMENTA: Promulga a convenção entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando, no arroio S. Miguel, a fronteira estabelecida pelo Tratado de 15 de Maio de 1852, ; e Accordo de 22 de Abril de 1853.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1914, Página 10389 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa