Legislação Informatizada - Decreto nº 11.006, de 22 de Julho de 1914 - Republicação
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Decreto nº 11.006, de 22 de Julho de 1914
Proroga até 30 de janeiro de 1915 o prazo concedido ao bacharel Francisco Ribeiro de Moura Escobar, para a incorporação da companhia que deverá executar o contracto de concessão da Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, celebrado de accôrdo com o decreto n. 10.640, de 29 de dezembro de 1913
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu o bacharel Francisco Ribeiro de Moura Escobar, concessionario da Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, no Estado de S. Paulo, a que se refere o decreto n. 10.640, de 29 de dezembro de 1913,
Decreta:
Artigo unico. Fica prorogado até 30 de janeiro de 1915 o prazo marcado na clausula Il do decreto n. 10.640, de 29 de dezembro de 1913, para a incorporação da companhia que deverá executar o contracto de concessão da Estrada de Ferro de Taubaté a Ubatuba, no Estado de S. Paulo, celebrado de accordo com o referido decreto.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1914, 93º da
Independencia e 26º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
José Barbosa Gonçalves.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1914, Página 8810 (Republicação)