O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Sociedade Dotal Fluminense com séde na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, resolve conceder-Ihe autorização para funccionar na Republica e approvar os seus estatutos, com as alterações abaixo indicadas, mediante as seguintes clausullas. I A Sociedade Dotal Fluminense submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações, bem como á permanente fiscalização do Governo, por intermedio da Inspectoria de Seguros. II Os seus estatutos, ora approvados, serão registrados com as seguintes alterações:

     Art. 3º  § 6º e outros referentes á série «Liberal». - supprima-se.

     Art. 4º - Supprima-se.

     Art. 5º - Substituam-se as palavras «Completo o deposito do artigo acima», pelas seguintes: «Realizada a caução inicial».

     Art. 14. - Substitua-se pelo seguinte: «Art. Os mutuarios poderão fazer cessão dos seus direitos aos beneficios, ficando os cessionarios obrigados ao pagamento das contribuições, sem que isso lhes dê a qualidade de socios».

     Art. 26. e paragraphos - Substituam-se pelos seguintes: «Art. Os socios só terão direito ao peculio si se casarem depois de decorridos cinco annos de sua inscripção. Paragrapho unico - Por excepção ficam excluidos da disposição supra: a) os socios inscriptos até a publicação do decreto de autorização, qualquer que seja o tempo de sua inscripção; b) os que forem acceitos em 1914, 1915 e 1916, assistindo-lhes direito ao dote si se casarem respectivamente depois de dous, tres e quatro annos de sua inscripção».

     Art. 27. - Supprima-se a palavra «integralmente».

     Art. 30. - Substitua-se pelo seguinte: «Art. O socio que houver pago contribuições em importancia equivalente ao valor integral do peculio, ficará desde logo remido.» Art. 31, § 2º - Substitua-se pelo seguinte: «As garantias consistirão em primeiras hypothecas ou apolices da divida publica.» Art. 32 - Substitua-se peIo seguinte: «Art. Os dotes serão formados por 85 º|º das contribuições até o maximo de cada um, devendo o saldo que se verificar annualmente entre as quantias arrecadadas e as pagas reverter para os fundos de garantia e de despezas».

     Art. 38. - Substitua-se pelo seguinte: «Art. Qualquer que seja a data da communicação do nascimento, o dote será pago segundo o numero de socios nessa data existentes, não podendo, em caso algum, exceder ao valor que teria si a participação fosse feita na data do nascimento».

     Art. 39. - Accrescente-se: «bem como as convocações para assembléas geraes».

     Art. 56. - Em vez de «dous annos», diga-se: «um anno».

     Art. 57. - Substitua-se pelo seguinte: «Art. No caso de impedimento, ausencia temporaria ou renuncia de um dos directores, os demais convidarão um socio ou membro do conselho fiscal até que a assembléa eleja o substituto, mas na segunda hypothese o fiscal jámais poderá voltar ao seu cargo no conselho, sendo chamado um supplente».

     Art. 58.  § 1º - Substitua-se pelo seguinte: «Essas porcentagens serão deduzidas dos lucros liquidos verificados nos balanços annuaes».

     Art. 64.  § 4º - Accrescente-se: «e avisos para chamadas de quotas e convocações de assembléas.» Art. 67, § 1º - Accrescente-se: «nos termos do art. 57».

     Art. 68. - Em vez de «janeiro» diga-se: «março».

     Art. 71.  § 3º - Em vez de «1|4», diga-se: «1|5».

     Art. 72.  § 3º - Substitua-se pelo seguinte: «Os socios que insistirem serão mandados retirar do recinto, continuando a sessão e deliberando com o numero restante».

     Art. 77. - Em vez de «administração», diga-se: «administração, conselho fiscal». III A Sociedade Dotal Fluminense recolherá ao Thesouro Nacional, até o mez de março de cada anno, em apolices federaes e mediante guia da Inspectoria de Seguros, as importancias dos saldos verificados no fundo de garantia até que attinjam a quantia de 200:000$, como garantia de suas operações, nos termos do decreto n. 5.072, de 12 de dezembro de 1903.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.