Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.863, de 29 de Abril de 1914
EMENTA: Autoriza a sociedade anonyma de peculios por morte e dotes por casamento e nascimento Mutualidade Goytacaz, com séde na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1914, Página 5809 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada