Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.846, DE 15 DE ABRIL DE 1914

EMENTA: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio de Janeiro, entre o Brasil e a Italia, em 12 de novembro de 1872

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 1914, Página 47 Vol. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa