Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.798, de 11 de Março de 1914
EMENTA: Dá novo regulamento á Inspectoria de Portos e Costas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1914, Página 3426 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada