Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.708, DE 21 DE JANEIRO DE 1914 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.708, DE 21 DE JANEIRO DE 1914
Concede, de accôrdo com o regulamento approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913, regalias de paquete ao vapor Sobral, de propriedade da Empresa de Navegação Lorentzen & Comp.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Empresa de Navegação Lorentzen & Comp., e tendo em vista as informações da Inspectorio Geral de Navegação,
Decreta:
Artigo unico. São concedidas, de conformidade com os arts. 157 e 216 do regulamento de marinha mercante e navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913, regalias de paquete ao vapor Sobral. de propriedade da Empresa de Navegação Lorentzen & Comp., para o serviço da linha regular de navegação a que o mesmo se destinar, mediante as obrigações constantes do art. 159 do referido regulamento.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
José Barbosa Gonçalves.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1914, Página 1261 (Publicação Original)