Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.662, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1913 - Republicação
DECRETO Nº 10.662, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1913
Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 13 da lei n. 2:356, de 31 de Dezembro de 1910 e afim de dar execução ao disposto no art. 14 da Lei n. 2,544, de 4 de Janeiro de do corrente anno.
resolve approvar o regulamento que com este baixa para a secretaria de Estado das Relações Exteriores, assignado pelo respctivo Ministro de Estado, que o fará executar.
Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/05/1914
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1914, Página 6140 (Republicação)