O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Tendo sanccionado pelo decreto n. 2.397, de 31 de Dezembro de 1910, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador aos tres dias do mez de Setembro de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade de Washington aos doze dias do mez de Novembro de mil novecentos e treze:

     Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contem.

Rio de Janeiro, 17 de Dezembro de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Muller.